A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD tem como objetivo criar um cenário de
segurança jurídica, com a padronização de
regulamentos e práticas para proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade, e também promover a proteção aos
dados pessoais de todo cidadão. Para fiscalizar
e aplicar penalidades pelos descumprimentos
da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a
ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e
de orientar, preventivamente, sobre como
aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei
nº 13.853/2019), e é por isso que a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais também prevê a
existência dos agentes de tratamento de dados
e estipula suas funções nas organizações.
✂️ a) O controlador, que toma as decisões sobre o
tratamento; o operador, que realiza o
tratamento; o encarregado, que atua como canal
de comunicação entre as partes ✂️ b) O controlador, que orienta e aconselha sobre o
tema; o realizador, que realiza o tratamento; o
supervisor, que atua como canal de
comunicação entre as partes ✂️ c) O estimulador, que toma as decisões sobre o
tratamento; executor, que realiza o tratamento;
o encarregado: que atua como canal de
comunicação entre as partes ✂️ d) O supervisor, que trata os dados; o analista que
comunica as partes; o encarregado, que
operacionaliza