1Q1000527 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações ✂️ b) Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência ✂️ c) A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência ✂️ d) Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro