As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos que possibi...

As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos que possibilitam ao legislador intervir estrategicamente em setores da economia. Assinale a afirmativa que caracteriz...

Q1000818 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • FGV • EBSERH • Contabilidade Estatística Economia • 2024

As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos que possibilitam ao legislador intervir estrategicamente em setores da economia.

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente as contribuições de intervenção no Domínio Econômico.

a) As bases de cálculo estão restritas exclusivamente ao faturamento das empresas, não havendo margem para incluir outras operações.
b) A Constituição Federal especifica exaustivamente todas as operações que podem ser tributadas por essas contribuições.
c) Embora as bases de cálculo incluam faturamento, receita bruta, valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, não há indicação sobre qual operação seria tributada, ampliando a liberdade do legislador ordinário para definir outras hipóteses.
d) O Supremo Tribunal Federal determinou que o legislador ordinário não pode incluir bases de cálculo além daquelas expressamente mencionadas no texto constitucional.
e) As contribuições de intervenção no Domínio Econômico aplicam-se apenas às operações internas, excluindo-se qualquer possibilidade de incidência em operações de importação.

Questões sobre Contribuições Especiais

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Q471172 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos
- a) são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
- b) são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
- c) são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
- d) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
- e) não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.
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Q467461 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.
- a) Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
- b) A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
- c) Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
- d) O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
- e) No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.
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Q470103 • Direito Tributário • Contribuições especiais • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:
- a) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
- b) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
- c) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
- d) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
- e) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.
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Q470586 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Deve ser excluído da base de cálculo da CSLL o valor dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica a ser executado por instituição científica e tecnológica registrado como despesa ou custo operacional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470835 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). À pessoa jurídica sujeita à apuração da CSLL com base no resultado arbitrado em determinado ano-calendário não é assegurada a incidência da CSLL com base no resultado ajustado relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, ainda que disponha de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal nestes períodos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468335 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • MTE • Contador
Com base na legislação que rege a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), julgue os itens que se seguem. A CSLL é destinada à arrecadação da contribuição ao financiamento da seguridade social e tem como contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e os entes a elas equiparados pela legislação tributária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465928 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal
- a) o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.
- b) o representante, no país, do transportador estrangeiro.
- c) a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.
- d) o subcontratado para a realização do transporte multimodal.
- e) o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.
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Q469626 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes. A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incide sobre serviços de manutenção e conservação de móveis e imóveis, independentemente de sua natureza.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470459 • Direito Tributário • Contribuições especiais • IESES • CEGAS CE • Analista de Gestão
A contribuição sindical é classificada como:
- a) Contribuição Especial.
- b) Taxa.
- c) Contribuição de Melhoria.
- d) Imposto.
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Q466315 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • FUNPRESP • Analista
Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) contribui para a eficiência do sistema tributário, visto que é paga por todas as pessoas ou empresas que transferirem qualquer valor por meio dos bancos e instituições financeiras.
- a) Certo
- b) Errado

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