Determinado órgão da Administração Pública, após as devidas providências, preten...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso EBSERH (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Determinado órgão da Administração Pública, após as devidas providências, pretende promover a escolha de trabalho técnico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, deve ser