“no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.”

“no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”

“no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”

No caso de consórcios administrativos intermunicipais, o princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

As comissões intersetoriais não incorporam a articulação política e os programas de interesse para a saúde, cuja execução envolve áreas não compreendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).