Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas dif...

Responda: Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

1Q100164 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando que o direito administrativo regule a função
administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles
envolvidos, julgue os itens a seguir.

Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

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