Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento ...

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Prom...

Q100168 • Conhecimentos Específicos • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

a) encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;
b) solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;
c) abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;
d) submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;
e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

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Questões sobre Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ

1

Q103214 • Conhecimentos Específicos • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Compete às Procuradorias de Justiça:
- a) interpor recursos a Tribunais Superiores;
- b) participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;
- c) fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;
- d) expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;
- e) inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.
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2

Q103011 • Conhecimentos Específicos • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Sobre o Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:
- a) é escolhido diretamente pela classe para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
- b) poderá ser destituído por deliberação do Governador do Estado, assegurada a ampla defesa;
- c) poderá ser nomeado para o cargo Promotor de Justiça com mais de dois anos de atividade;
- d) será substituído, no período de desincompatibilização para disputa da reeleição, pelo membro do Ministério Público escolhido pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
- e) integrará, como membro nato, enquanto durar seu mandato, o Conselho Nacional do Ministério Público.
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3

Q102637 • Conhecimentos Específicos • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:
- a) suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;
- b) sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;
- c) em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;
- d) em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;
- e) suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.
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4

Q102628 • Conhecimentos Específicos • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
- a) propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;
- b) promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;
- c) sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;
- d) comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;
- e) promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.
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5

Q101892 • Conhecimentos Específicos • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro do Ministério Público, após solicitação da Procuradoria de Justiça e indicação do Conselho Superior do Ministério Público e ato do Procurador-Geral de Justiça, passa a exercer funções afetas a outro órgão, nos casos de licença ou de afastamento do titular, é denominada:
- a) lotação;
- b) lotação em substituição;
- c) convocação;
- d) designação;
- e) titularidade.
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6

Q100239 • Conhecimentos Específicos • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
NÃO é dever do membro do Ministério Público:
- a) informar ao Procurador-Geral de Justiça os modos para ser encontrado, se estiver de férias;
- b) encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório estatístico periódico;
- c) vincular-se às recomendações do Procurador-Geral de Justiça para desempenho das funções;
- d) declarar-se suspeito nos casos previstos em lei;
- e) identificar-se em suas manifestações no exercício da função.
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7

Q99795 • Conhecimentos Específicos • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:
- a) apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;
- b) aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;
- c) regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;
- d) indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;
- e) indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.
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8

Q99190 • Conhecimentos Específicos • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
NÃO é função do Ministério Público propor:
- a) pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;
- b) medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;
- c) pedido de alimentos em favor de menor abrigado;
- d) pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;
- e) pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.
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