Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essenc...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q100168•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;

solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;

abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;

submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

Questões Relacionadas

Q103214•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Compete às Procuradorias de Justiça:

interpor recursos a Tribunais Superiores;

participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

Q99190•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

NÃO é função do Ministério Público propor:

pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;

medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;

pedido de alimentos em favor de menor abrigado;

pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;

pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

Q102637•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;

sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;

em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;

em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;

suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

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