De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca IBAM aplicada no concurso Câmara de Santo André SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1001742•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Câmara de Santo André SP•
Controlador Interno•
2019

De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:

pode ser utilizada por qualquer cidadão que se inscrever.

o tempo destinado a Tribuna Livre será gravado em vídeo.

os discursos proferidos na Tribuna Livre serão taquigrafados e constarão em Ata e nos Anais da Câmara.

os vereadores e vereadoras podem fazer uso deste espaço, desde que regularmente inscritos.

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Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

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AGIRH•
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De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:

de São Paulo.

do Rio de Janeiro.

do Rio Grande do Sul.

da Bahia.

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Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

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