Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q1001838•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo competência•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Administrativa

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

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Q111027•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo competência•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.

será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.

poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.

é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.

deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

Q164145•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo competência•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito

Q160773•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo competência•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:

A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.

A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.

Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.

Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.

A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.

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