Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei no 9.784/99, é INCORRETO que A) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. B) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. C) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. D) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. E) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

E) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei no 9.784/99, é INCOR...

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO que

✂️ a) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
✂️ b) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
✂️ c) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
✂️ d) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ e) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.