A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto d...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2005). Confira a resolução completa abaixo:

A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto de princípios que integram o denominado regime jurídico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Público há um ou mais princípios que o regem.

Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público: