O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q1001890•
Direito Administrativo•
Poder normativo•
ESAF•
TRT 7 Região CE•
Prova 1

O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.

Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.

Limitar a discricionariedade administrativa.

Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.

Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.

Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.

Questões Relacionadas

Q65165•
Direito Administrativo•
Poder Normativo

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder

Q65167•
Direito Administrativo•
Poder Normativo

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.

à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.

ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.

aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.

à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

Q65159•
Direito Administrativo•
Poder Normativo

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.

O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.

Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.

O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.

O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.

Notificações

Nada por aqui