Questão: Tratando-se de bens públicos da União Federal, a Lei nº 9.6...

A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.

A Secretaria de Patrimônio da União – SPU deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da alienação.

A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.

A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.

A decisão quanto à alienação observará a inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face da preservação ambiental e da defesa nacional.