aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.

a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.