A propósito do conjunto de normas aplicáveis...

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa

Q1001918 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.
b) A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.
c) O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.
d) A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.

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Questões sobre Sistema constitucional de remuneração

1

Q972682 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • FGV • TJDFT • Segurança da Informação • 2022
Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com esse diploma normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, que ocupassem cargos em comissão por um período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à incorporação do respectivo valor à remuneração do cargo efetivo. Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade com a ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse diploma normativo é:
- a) inconstitucional, pois é vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;
- b) inconstitucional, pois a não extensão do benefício da incorporação às vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança caracteriza distinção arbitrária;
- c) inconstitucional, pois somente as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo;
- d) constitucional, desde que seja assegurada a incorporação proporcional da vantagem caso os oito anos consecutivos não sejam integralizados;
- e) constitucional, pois a incorporação das vantagens recebidas pelo servidor público por longos períodos é um imperativo de segurança jurídica.
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2

Q964573 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Taquigrafia
Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridade hierárquica superior.

II. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que consta APENAS em
- a) II e IV.
- b) I, II e III.
- c) I, III e V.
- d) III, IV e V.
- e) I e II.
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3

Q963785 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Engenharia Elétrica
De acordo com o disposto na Lei no 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
- a) indenizações, tais como a ajuda de custo, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.
- b) indenizações, incorporáveis nos termos da lei, entre as quais se inserem as decorrentes da prestação de serviço extraordinário, e adicionais, não incorporáveis, tais como o de periculosidade e insalubridade.
- c) gratificações e adicionais, que não se incorporam aos vencimentos ou provento em nenhuma hipótese, e indenizações, pagas em função de custos extraordinários incorridos pelo servidor.
- d) gratificações e vantagens pessoais, incorporadas aos vencimentos nas condições indicadas em lei, e adicionais, não passíveis de incorporação aos vencimentos em nenhuma hipótese.
- e) adicionais, entre os quais se inserem a ajuda de custo e as diárias, não incorporáveis aos vencimentos, e as gratificações, decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, incorporáveis ao vencimento proporcionalmente ao tempo de sua percepção pelo servidor.
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4

Q962908 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q962907 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q962906 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.
A administração pública poderá determinar o desconto na remuneração do servidor correspondente aos dias não trabalhados no caso de greve deflagrada em razão de atraso no pagamento de salários.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q961552 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:
- a) a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
- b) a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
- c) em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
- d) a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
- e) os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.
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8

Q927100 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Ataulfo é servidor público estável de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração era composta pelas seguintes rubricas, determinadas por lei do mencionado ente federativo: (I) vencimentobase, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de tempo de serviço.
O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu à carreira de Ataulfo nova gratificação, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o total da remuneração até então percebida pelo mencionado servidor (somatório das rubricas (I), (II) e (III)).
Acerca da remuneração de Ataulfo, com base na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A remuneração de Ataulfo é inconstitucional porque seu vencimento-base não poderia ser inferior ao salário-mínimo.
- b) O Município não precisava ter editado lei para instituir a nova gratificação, na medida em que a alteração da remuneração de Ataulfo poderia ser efetuada por decreto.
- c) A gratificação instituída pela Lei XYZ é inconstitucional, porque o seu cálculo incidiu sobre verbas que não podem ser computadas para a concessão de acréscimos ulteriores.
- d) A remuneração de Ataulfo é inconstitucional, pois é obrigatório que sua remuneração seja realizada, exclusivamente, por subsídio, que é parcela única, vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória.
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9

Q881972 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • EDUCA • Prefeitura de Alhandra PB • Técnico em Enfermagem • 2024
De acordo com o § 1º do art. 39 da Constituição Federal de 1988( DOS SERVIDORES PÚBLICOS), A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETO(S):
- a) I, apenas.
- b) I, III, apenas.
- c) II, III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) I, II, III.
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10

Q866258 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
- b) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
- c) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
- d) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.
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A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa

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