A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta. A) Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República. B) A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional. C) O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo. D) A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.

C) O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servi...

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