O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação recon...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais.
Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição: