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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu artigo 15, pre...

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1Q1001950 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Professor, Prefeitura de Rio das Ostras RJ, IBAM, 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu artigo 15, prega que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”. No artigo seguinte, há o entendimento dos aspectos concernentes ao direito à liberdade.
Assim, o direito à liberdade, segundo o Art. 16/ECA, compreende o-seguinte aspecto:

✂️ a) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
✂️ b) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteçãoà infância e àjuventude
✂️ c) fornecimento da declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
✂️ d) brincar, praticar esportes e divertir-se.