O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu arti...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu artigo 15, prega que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em p...

Q1001950 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBAM • Prefeitura de Rio das Ostras RJ • Professor • 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu artigo 15, prega que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”. No artigo seguinte, há o entendimento dos aspectos concernentes ao direito à liberdade.
Assim, o direito à liberdade, segundo o Art. 16/ECA, compreende o-seguinte aspecto:

a) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
b) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteçãoà infância e àjuventude
c) fornecimento da declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
d) brincar, praticar esportes e divertir-se.

Questões sobre Direito à Liberdade

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Q1011973 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011891 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1011252 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1005932 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.
I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.
II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.
III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.
Assinale a opção correta.
- a) Está certo apenas o item I.
- b) Está certo apenas o item II.
- c) Estão certos apenas os itens I e III.
- d) Estão certos apenas os itens II e III.
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5

Q1004245 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Inspetor de Alunos • 2024
O Artigo 16 delineia o direito à liberdade para crianças e adolescentes, especificando várias dimensões em que esse direito deve ser respeitado e promovido. Cada inciso descreve uma área particular da vida social e pessoal onde a liberdade deve ser garantida. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O Artigo garante expressamente que crianças e adolescentes tenham acesso a informações que sejam apropriadas para sua faixa etária, contribuindo para sua educação e desenvolvimento sem expô-los a conteúdo impróprio ou prejudicial.
(__) O Artigo assegura que crianças e adolescentes possam expressar suas opiniões e se comunicar livremente, respeitando o direito de expressão como um pilar fundamental da liberdade individual.
(__) O inciso IX do artigo estabelece a privacidade e proteção de dados pessoais, propondo a garantia de que as informações pessoais de crianças e adolescentes sejam protegidas contra uso indevido. Este inciso reforçaria a importância da privacidade e da segurança dos dados no contexto digital e físico, especialmente relevante na era da informação e da tecnologia.
(__) O Artigo assegura o direito à liberdade religiosa, permitindo que crianças e adolescentes pratiquem e celebrem suas crenças religiosas sem impedimentos, respeitando a pluralidade de religiões e a liberdade de culto.

A sequência está correta em:
- a) F ? V ? F ? V.
- b) F ? V ? V ? F.
- c) V ? F ? F ? V.
- d) F ? F ? V ? F.
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6

Q1004237 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Inspetor de Alunos • 2024
O Artigo 3º da Lei Federal nº 8069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo a não discriminação e o desenvolvimento em várias dimensões. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio estabelecido neste artigo.
- a) A legislação reconhece a adiversidade das condições de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, e ambiente social, e procura remover as barreiras que possam impedir o acesso igualitário a direitos. As políticas e práticas devem levar em conta esses fatores para não permitir nenum tipo de adaptação tratando da mesma maneira as necessidades de todas as crianças e adolescentes.
- b) O Artigo 3º assegura que crianças e adolescentes possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, incluindo, mas não limitado, o direito à vida, à liberdade, à segurança e à dignidade. Esses direitos são protegidos sob a lei vedando uma proteção mais abrangente delineada pela legislação específica voltada para a juventude.
- c) Todos os direitos e proteções enunciados são aplicáveis a crianças e adolescentes onde quer que vivam e independentemente das condições específicas de suas comunidades ou famílias. A lei visa assegurar que dependendo da região, local de moradia e outras condições que diferenciem indivíduos, famílias ou comunidades, as crianças e adolescentes recebam maior proteção e possibilidades de desenvolvimento.
- d) A legislação estipula que crianças e adolescentes devem receber proteção integral, o que significa que a lei e outros meios são empregados para assegurar que tenham acesso a oportunidades e facilidades necessárias para um desenvolvimento saudável e pleno. Isso inclui a promoção do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, criando um ambiente que favorece o crescimento em condições de liberdade e dignidade.
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7

Q1002807 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBFC • EBSERH • Assistente Social • 2023
Vemos no artigo 15º. do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. O direito ao respeito corresponde:
- a) liberdade de crença e culto religioso
- b) inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais
- c) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
- d) direito de brincar, praticar esportes e divertir-se
- e) participar da vida política, na forma da lei
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8

Q1002015 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBAM • Prefeitura de Bragança Paulista SP • Secretário de Escola Júnior • 2023
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.
- a) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
- b) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
- c) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- d) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na educação infantil receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento de transtornos físicos físicos, bem como orientação para fazerem os encaminhamentos que se fizerem necessários.
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9

Q1001837 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que
- a) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.
- b) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.
- c) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
- d) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.
- e) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.
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10

Q1000784 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho de quatorze anos foram levados a uma unidade hospitalar de caráter público.

Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi prontamente negado por todos, já que essa medida seria incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram Testemunhas de Jeová.

Na situação descrita, é correto afirmar que
- a) a negativa do filho em receber a transfusão apenas deve ser aceita se for ratificada pelos pais, considerando a sua incapacidade civil.
- b) a negativa dos pacientes decorre do direito fundamental à liberdade religiosa, de modo que a transfusão não deve ser realizada em nenhum deles.
- c) somente o casal pode invocar o direito fundamental à liberdade religiosa para apresentar sua recusa ao recebimento da transfusão, não o seu filho.
- d) há uma precedência in abstracto entre os direitos fundamentais, daí decorrendo o surgimento de uma posição jurídica definitiva em relação ao direito à saúde.
- e) na ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à saúde, este último tem maior peso, de modo que a transfusão deve ser realizada em todos os pacientes.
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