Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII ? Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio A) da presunção de inocência. B) da ampla defesa. C) do devido processo legal. D) da dignidade. E) do juiz natural.

Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil qu...

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