A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licit...

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

Q1002120 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • FCC • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

a) pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.
b) concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.
c) concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.
d) concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.
e) diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.

Questões sobre Delegação dos Serviços Públicos

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Q65629 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:
- a) essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.
- b) essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.
- c) essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.
- d) essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.
- e) os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.
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Q65631 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
- b) Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes.
- c) A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.
- d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
- e) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.
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Q65638 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é
- a) o aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.
- b) aditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.
- c) licitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.
- d) a revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação, constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.
- e) a contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor, para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.
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Q65630 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

É correto afirmar que o texto do enunciado trata da
- a) concessão de serviço público.
- b) licitação de serviço público.
- c) autorização de serviço público.
- d) regulamentação de serviço público.
- e) permissão de serviço público.
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Q65632 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se
- a) esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.
- b) converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.
- c) instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.
- d) promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.
- e) decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.
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Q65636 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente
- a) será legítima se não ultrapassado o prazo máximo de trinta e cinco anos para a exploração dos serviços concedidos e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato de concessão, calculado tomando por base os investimentos originalmente alocados como responsabilidade da concessionária.
- b) somente será legítima se comprovada a necessidade do aditamento como condição para manutenção da regularidade e atualidade do serviço e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor original do contrato de obras, devidamente atualizado.
- c) não encontra embasamento legal, eis que a manutenção da fluidez do tráfego é uma obrigação essencial à regularidade dos serviços concedidos, ficando os custos extraordinários para sua manutenção por conta e risco da concessionária.
- d) é legítima do ponto de vista da inclusão da obra como obrigação da concessionária, dado o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, porém não quanto à ampliação do prazo de concessão, eis que o reequilíbrio somente poderia ser feito mediante aumento da tarifa.
- e) será legítima se não importar alteração do objeto definido no instrumento convocatório, não estando o poder concedente obrigado a observar o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato regido pela Lei n° 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão.
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Q65637 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
A exploração de serviços públicos por particulares demanda
- a) transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.
- b) vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
- c) autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.
- d) a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.
- e) celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.
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Q65634 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias
- a) sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente, podendo delegar o exercício de suas atividades a terceiro.
- b) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente em relação aos atos não relacionados à execução do contrato de concessão.
- c) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente sobre todos os atos por ela praticados, na qualidade de delegatária.
- d) sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente em relação ao serviço público objeto do contrato, respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que causar aos usuários do serviço delegado.
- e) sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente, podendo celebrar termos de ajuste de conduta administrativa com o Tribunal de Contas responsável pelo controle interno da atividade delegada.
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Q65635 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão
- a) serão sempre de responsabilidade do Poder Concedente.
- b) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente editar o decreto de utilidade pública e arcar com o ônus das indenizações.
- c) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à prestação do serviço e à concessionária arcar com as indenizações cabíveis.
- d) serão de responsabilidade da concessionária caso se trate de concessão patrocinada, modelo em que a ela cabe indicar os bens necessários à prestação do serviço, arcando o Poder Público com as indenizações relativas aos bens reversíveis.
- e) serão sempre de responsabilidade da concessionária, competindo ao Poder Concedente apenas editar o decreto de utilidade pública.
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Q65633 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos
Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
- a) não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
- b) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.
- c) a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.
- d) a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.
- e) se garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.

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