A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão
de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que
o concessionário esteja inadimplente, com a consequente
retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se
O serviço público de transporte coletivo municipal
em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada
por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a
iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do
serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à
realização de investimentos para melhoria das condições do modal e
ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário
deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando
prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de
receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública
celebrou contrato de