De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da A) possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial. B) possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada. C) faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa. D) possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção. E) possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.

D) possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos con...

1Q1002122 | Direito Administrativo, Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

✂️ a) possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.
✂️ b) possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.
✂️ c) faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.
✂️ d) possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.
✂️ e) possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.