De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contra...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1002122•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.

possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.

faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.

possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.

possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.

Questões Relacionadas

Q1003754•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021•
IBAM•
Prodesan SP•
Administrador•
2025

O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Q995905•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021•
IBFC•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Engenheiro Clínico•
2024

Licitações e Contratos Administrativos – Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando, exceto:

o objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto da cooperativa, a serem executados de forma integral

a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável

a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados

qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas

o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação

Q996788•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021•
IBFC•
Prefeitura de Feira de Santana BA•
Auditor Fiscal•
2024

De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

contrato verbal

simples apostila

termo aditivo

subcontratação

Notificações

Nada por aqui