De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos con...

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

Q1002122 • Direito Administrativo • Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 • FCC • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

a) possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.
b) possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.
c) faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.
d) possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.
e) possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.

Questões sobre Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021

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Q1003754 • Direito Administrativo • Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 • IBAM • Prodesan SP • Administrador • 2025
O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) II e III, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I, II e III.
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Q995905 • Direito Administrativo • Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 • IBFC • Prefeitura de Fortaleza CE • Engenheiro Clínico • 2024
Licitações e Contratos Administrativos – Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando, exceto:
- a) o objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto da cooperativa, a serem executados de forma integral
- b) a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável
- c) a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados
- d) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas
- e) o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação
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Q996788 • Direito Administrativo • Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Auditor Fiscal • 2024
De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) contrato verbal
- b) simples apostila
- c) termo aditivo
- d) subcontratação
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Q996787 • Direito Administrativo • Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Auditor Fiscal • 2024
De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta.
- a) Salvo autorização devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica não poderá participar de licitação em consórcio
- b) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico
- c) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo
- d) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei
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Q996821 • Direito Administrativo • Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Assistente Administrativo • 2024
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.

I. O reconhecimento de firma somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante obrigará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e III apenas
- b) I e II apenas
- c) II e IV apenas
- d) I e IV apenas

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