De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão públi...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,