Questões Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administraçã...

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Q1002143 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

a) confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.
b) deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.
c) fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.
d) não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.
e) qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.