De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
(PIDCP), com relação aos “trabalhos forçados ou obrigatórios”, é
correto afirmar que
✂️ a) não serão assim considerados quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou
de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade. ✂️ b) não serão assim considerados quando se tratar de cumprimento de pena de prisão,
prevista na legislação de um pais, imposta por um tribunal competente, sendo que as
pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não
podendo, como regra, delas serem separadas. ✂️ c) serão assim considerados quaisquer trabalhos ou serviços forçados, ainda que façam
parte das obrigações cívicas normais. ✂️ d) serão assim considerados quaisquer serviços de caráter militar e, nos países em que se
admite a isenção por motivo de consciência, quaisquer serviços nacionais que a lei
venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência. ✂️ e) não serão assim considerados apenas os serviços exigidos em casos de calamidade e os
trabalhos que fizerem parte das obrigações cívicas normais.