1Q1002206 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com relação ao Comitê de Direitos Humanos. ✂️ a) é composto por vinte e sete membros. ✂️ b) os seus membros, indicados pelos Estados Partes no referido Pacto, são eleitos em votação aberta e não secreta. ✂️ c) é integrado por nacionais dos Estados Partes do referido Pacto, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica. ✂️ d) cada Estado Parte no referido Pacto poderá indicar três pessoas para serem membros do Comitê, as quais deverão ser nacionais do Estado que as indicou. ✂️ e) a mesma pessoa poderá ser indicada uma única vez para ser membro desse Comitê. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro