De acordo com a Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública ...

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, mediante remuneração.

educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, obrigatoriamente na rede regular de ensino.