Nos termos da Lei nº 9.394/96, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será ...

Responda: Nos termos da Lei nº 9.394/96, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

Nos termos da Lei nº 9.394/96, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

a) nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não poderá admitir formas de progressão parcial.
b) a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
c) o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de cinquenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
d) a classificação em qualquer série ou etapa, inclusive a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.