Q1002327 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de: a) lei federal específica. b) plebiscito municipal. c) lei estadual, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Federal. d) decreto estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro