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Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:

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1Q1002327 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:
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