Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca IBAM aplicada no concurso Câmara de Bebedouro SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1002330•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Chefe do Departamento Legislativo•
2025

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:

julgadas pela Câmara Municipal, com parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.

publicadas no Diário Oficial Estadual, sem necessidade de aprovação legislativa.

aprovadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado.

submetidas ao Legislativo estadual, para julgamento final.

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Q873151•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Bauru•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

Q873818•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Roseira•
AGIRH•
Prefeitura de Roseira SP•
Motorista•
2024

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:

de São Paulo.

do Rio de Janeiro.

do Rio Grande do Sul.

da Bahia.

Q873155•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

Q873153•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.

As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.

Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

Q872437•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Apiaí•
Instituto Access•
Câmara de Apiaí SP•
Auxiliar Legislativo•
2024

Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva?

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”.

Q875461•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Avança SP•
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP•
Auxiliar Parlamentar•
2024

Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA:

os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas horas mensais.

os técnicos em RX terão jornada diária de seis horas diárias.

os Telefonistas, os Instrutores e Técnicos em Informática terão jornada diária de oito horas.

os Professores de Arte, Dança, Música, Pintura em Tela e Teatro terão jornada semanal de vinte e cinco horas, sendo vinte horas em atividade prática e cinco horas para planejamento pedagógico.

o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente.

Q872438•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Apiaí•
Instituto Access•
Câmara de Apiaí SP•
Auxiliar Legislativo•
2024

Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:

Propor projetos de lei ao Congresso Nacional.

Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.

Q875462•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Avança SP•
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP•
Auxiliar Parlamentar•
2024

Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP:

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

Q875431•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Avança SP•
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP•
Vigia•
2024

Entre os deveres dos servidores públicos, encontra-se:

Ser incoadunável às instituições a que servir

Representar contra abuso de poder.

Ser infrequente ao serviço público.

Atender com inflexibilidade o público em geral.

Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público.

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Chefe do Departamento Legislativo•
2025