Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade...

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contrad...

Q100234 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • TC DF • Analista Administrativo

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Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
27/10/2025 • 18:42

Gabarito: a)

Quando se trata de risco à saúde pública, a legislação permite que as autoridades façam a apreensão imediata de mercadorias que possam representar perigo, como alimentos com prazo de validade vencido. Isso pode ocorrer mesmo antes de abrir um processo administrativo e sem a necessidade de ouvir previamente o proprietário, para evitar danos maiores à população. Portanto, a apreensão imediata é correta e justificada nesse contexto.

Questões sobre Poderes da Administração

1

Q1155403 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:
- a) Poder Judiciário.
- b) Poder Legislativo.
- c) Poder de Polícia Administrativa.
- d) Poder Educacional.
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2

Q1155325 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Em abordagem de trânsito em via urbana, um condutor questiona a legalidade da atuação do agente de trânsito e solicita esclarecimentos sobre o procedimento adotado. O diálogo ocorre em ambiente de tensão moderada, exigindo controle emocional e postura adequada por parte do agente de trânsito. Analise as assertivas.

I. O agente de trânsito deve manter postura profissional, prestando informações claras e adequadas ao cidadão.
PORQUE
II. O exercício do poder de polícia administrativa exige atuação pautada na legalidade, urbanidade e respeito ao administrado.

Assinale a alternativa correta.
- a) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- b) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- c) As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- d) As duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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3

Q1155068 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
As atividades de policiamento, educação, patrulhamento, fiscalização de trânsito e de transporte caracterizam o exercício do poder
- a) de sancionar.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) hierárquico.
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4

Q1154994 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
Durante uma fiscalização de rotina, um agente de trânsito constatou que um caminhão se encontrava estacionado irregularmente em frente a uma rampa destinada ao acesso de pessoas com deficiência. Após proceder à identificação do condutor e à verificação da documentação do veículo, o agente lavrou o auto de infração correspondente, aplicou a penalidade de multa e acionou o serviço de guincho para remoção do automóvel até o pátio credenciado.
Diante do exemplo hipotético acima, a atuação do agente de trânsito constitui exercício do poder:
- a) hierárquico.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) regulamentar.
- e) vinculado.
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5

Q1154929 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Agente Municipal de Trânsito • 2023
Quando um Agente Municipal de Trânsito exerce o poder de polícia, qual atributo está empregando ao determinar a remoção de um veículo estacionado em local proibido?
- a) Discricionariedade
- b) Hierarquia.
- c) Autotutela.
- d) Coercibilidade.
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6

Q1154546 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:
- a) É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
- b) O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da taxatividade ou tipicidade, enquanto a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.
- c) Se relaciona diretamente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, inclusive ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
- d) Preserva a supremacia do interesse público objetivando a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- e) Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é atividade contra prestacional do Estado, remunerada mediante o pagamento de Taxa.
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7

Q1154124 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Assinale a alternativa verdadeira.
- a) O poder regulamentar, cuja base é permitir à Administração Pública a criação de mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, tem sua formalização processada por decretos e regulamentos, por força de expressa determinação constitucional destinada ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual os atos dele decorrentes são considerados de natureza derivada.
- b) No âmbito do poder hierárquico, diz-se da avocação a prerrogativa que o chefe superior tem para substituir-se ao subalterno, chamando a si (ou avocando) as questões afetas a este, inclusive quando a lei só lhe permita intervir nelas após a decisão dada pelo subalterno.
- c) Poder de polícia significa a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, dentre outros, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes e à disciplina da produção e do mercado, revelando como exemplo a exigência de pagamento de taxa, tarifa e preço público.
- d) Situando-se o poder discricionário no campo da prerrogativa de valoração quanto à conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, pode-se dizer que um dos fatores exigidos para a legalidade do seu exercício consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa, limitando-se ao momento da sua prática, sem alcançar eventual revogação.
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8

Q1154123 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Indique a resposta correta.
- a) Agindo com abuso de poder, o administrador submete sua conduta à revisão, ficando esta limitada à própria esfera administrativa, haja vista que ao Poder Judiciário não compete fazer juízo de valor acerca do mérito administrativo.
- b) Almejando o combate eficaz ao abuso de poder, a utilização do instrumento do controle deu ensejo à criação, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe apenas a análise de reclamações, carecendo de competência para a imposição de penas.
- c) Entende a doutrina majoritária que a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie, daí se podendo concluir que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, mas que todo abuso se reveste de ilegalidade.
- d) Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente público fora dos limites de sua competência administrativa, sendo tal vício também denominado de desvio de finalidade.
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9

Q1153932 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDECAN • Prefeitura de Maracanaú CE • Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte • 2023
O poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato possui respaldo no
- a) poder autoritário.
- b) poder de polícia.
- c) poder disciplinar.
- d) poder hierárquico.
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10

Q1147745 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
A regra fundamental da hierarquia no serviço público é que as ordens de superiores devem ser obedecidas, garantindo a organização e a eficiência do trabalho. Em relação à hierarquia no serviço público assinale a alternativa correta:
- a) As ordens não devem ser contestadas mesmo que se trata de coisa ilícita;
- b) As ordens devem ser cumpridas sempre, mesmo que se trate de algo ilegal;
- c) As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas;
- d) Ordem é ordem não se discute.
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