Nos termos da Lei nº 14.133/21, acerca das regras do
edital de licitação, é certo que ele deverá conter o
objeto da licitação e as regras relativas à
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos
recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização
e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às
condições de pagamento. Ainda sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
✂️ a) É vedada, em qualquer caso, a adoção de minutas
padronizadas de edital e de contrato com cláusulas
uniformes. ✂️ b) Desde que, conforme demonstrado em estudo
técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à
competitividade do processo licitatório e à eficiência
do respectivo contrato, o edital poderá prever a
utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e
matérias-primas existentes no local da execução,
conservação e operação do bem, serviço ou obra. ✂️ c) Todos os elementos do edital, incluídos minuta de
contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos
e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio
eletrônico oficial na mesma data de divulgação do
edital, com necessidade de registro ou de
identificação para acesso. ✂️ d) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos
de grande ou pequeno vulto, o edital deverá prever a
obrigatoriedade de implantação de programa de
integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6
(seis) meses, contado da celebração do contrato,
conforme regulamento que disporá sobre as medidas
a serem adotadas, a forma de comprovação e as
penalidades pelo seu descumprimento.