Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou...

Questão de Direito Administrativo da banca IBAM aplicada no concurso Câmara de Bebedouro SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1002487•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Procurador Legislativo•
2025

Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou reajuste dos valores devido ao aumento inesperado de insumos. Tal pedido está amparado:

na cláusula de equilíbrio econômico-financeiro.

na regra da mutabilidade dos contratos.

no princípio da supremacia do interesse público.

na discricionariedade administrativa.

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Q919211•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Assistente Administrativo•
2025

A cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em relação aos contratos privados. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de cláusula exorbitante:

Cláusula penal, que estabelece uma penalidade para o caso de descumprimento contratual.

Cláusula de força maior, que exime as partes de responsabilidade em caso de ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis.

Cláusula de reajuste, que permite a atualização dos valores contratuais em função de índices econômicos.

Cláusula de alteração unilateral, que permite à administração pública modificar o contrato, desde que haja justificativa e não haja prejuízo ao contratado.

Q964070•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

A celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito

à rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão dos pagamentos devidos pelo fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos.

à rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de ser atrativo ao contratado, não assegurando a taxa interna de retorno esperada.

ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes ou não razões de interesse público.

à rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que inviabilize a execução do contrato, sob pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-financeiro da avença.

à rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo justificado, devendo, ainda, ser indenizado pelos prejuízos experimentados.

Q866609•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária.
Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.

O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.

O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.

O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.

Q967865•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Tecnologia da Informação

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente, acerca de licitação e contratos administrativos.
A documentação necessária para a qualificação econômico-financeira de pessoa jurídica limita-se ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

Certo

Errado

Q961822•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Análise de Dados•
2024

As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos.
Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a fiscalização do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

o fato do príncipe e o fato da Administração estão expressamente consagrados no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a alteração unilateral do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a viabilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal.

Q963359•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Para responder às questões, considere o enunciado seguinte:
Determinada empresa de construção civil veio a juízo contra a Caixa Econômica Federal, alegando, em resumo, que iniciou a execução de um prédio onde funcionaria a agência da referida instituição de crédito, mas foi forçada a cessar em definitivo as obras, em razão de diversos fatores, quais sejam:

a) parte da área que seria ocupada pela construção foi declarada como de preservação permanente, o que inviabilizou a retirada de vegetação nativa imprescindível ao prosseguimento dos trabalhos;

b) o Ministério Público pleiteou e obteve liminar judicial suspensiva dos trabalhos, em razão de que contratada a realização da obra sem licitação;

c) ocorreu uma inundação na área, de grandes proporções, a exigir para a recuperação do terreno trabalho extraordinário não previsto, a tornar demasiadamente oneroso o cumprimento do contrato, a ponto de inviabilizá-lo economicamente.

Em procedimento administrativo disciplinar, restou demonstrada a existência de conluio entre o gerente da Caixa Econômica Federal e a empresa construtora.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Como sociedade de economia mista que é, a Caixa Econômica Federal não está sujeita a prévio procedimento licitatório; podendo, no entanto, adotá-lo como mera faculdade.
II. Tornar-se parte do imóvel área de preservação ambiental permanente constitui fato do príncipe.
III. A medida liminar deferida ao Ministério Público não pode prevalecer, pois que a ausência de licitação, na hipótese, não induz nulidade, estando preclusa a oportunidade de insurgência quanto ao defeito, já que passados três anos do início das obras.
IV. A inundação havida constitui álea intransponível a justificar a inexecução do contrato.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Q967191•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
FJPF•
CONAB•
Técnico Administrativo

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

o regime de execução ou a forma de fornecimento;

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

o objeto e seus elementos característicos.

Q963360•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

b) o Ministério Público pleiteou e obteve liminar judicial suspensiva dos trabalhos, em razão de que contratada a realização da obra sem licitação;

Em procedimento administrativo disciplinar, restou demonstrada a existência de conluio entre o gerente da Caixa Econômica Federal e a empresa construtora.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O contrato sofreu forte modificação no seu equilíbrio econômico-financeiro, devendo a Administração tomar as medidas pertinentes para o refazimento da equação existente na gênese da avença.

II. A ausência de licitação, eivada de má-fé em razão do conluio, afasta qualquer obrigação do Poder Público de indenizar a contratante particular.

III. Na hipótese, pode a empresa contratada valer-se da exceptio non adimpleti contractus, já que a Caixa Econômica Federal recusa-se ao pagamento das verbas concernentes à parte do serviço já realizado.

IV. No confronto entre o interesse na construção da agência e a preservação ambiental, incidiria como solução o princípio da continuidade do serviço público, determinando o desmatamento necessário e o conseqüente prosseguimento das obras.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão incorretas todas as assertivas.

Q966970•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

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Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Procurador Legislativo•
2025