Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o co...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca IBAM aplicada no concurso Câmara de Bebedouro SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1002488•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Procurador Legislativo•
2025

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

A emenda será votada diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões.

A aprovação da emenda exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.

A emenda será submetida a nova apreciação pelas comissões pertinentes antes da votação em plenário.

A emenda deve ser rejeitada, pois não pode alterar o projeto original.

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Q873151•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Bauru•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

Q873818•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Roseira•
AGIRH•
Prefeitura de Roseira SP•
Motorista•
2024

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:

de São Paulo.

do Rio de Janeiro.

do Rio Grande do Sul.

da Bahia.

Q873155•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

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