Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o...

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

Q1002488 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

a) A emenda será votada diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões.
b) A aprovação da emenda exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.
c) A emenda será submetida a nova apreciação pelas comissões pertinentes antes da votação em plenário.
d) A emenda deve ser rejeitada, pois não pode alterar o projeto original.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Q1105623 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Aparecida D Oeste • ACCESS • Prefeitura de Promissão SP • Agente de Trânsito • 2026
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.
(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.
(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.
(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) V, V, F, V.
- c) V, V, V, F.
- d) F, V, V, V.
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2

Q1077729 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração Policial Militar
Com relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) o curso sequencial de graduação específica é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a praça da Polícia Militar.
- b) os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios não serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.
- c) os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento.
- d) compete ao Órgão de Direção Setorial elaborar estratégias de ensino e pesquisa.
- e) o registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Subcomandante PM.
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3

Q1060650 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a
- a) destituição do cargo.
- b) processo penal disciplinar.
- c) suspensão por um período de até 6 meses.
- d) multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.
- e) advertência por escrito, com multa após reincidência.
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4

Q1060649 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.
( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.
( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) V – F – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – V – F.
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5

Q1060648 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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6

Q1060642 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
- a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
- b) exercer a direção superior da Administração Municipal.
- c) apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
- d) deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- e) deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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7

Q1060641 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
- a) 7 dias do encerramento do exercício financeiro.
- b) 15 dias do encerramento do exercício financeiro.
- c) 30 dias do encerramento do exercício financeiro.
- d) 45 dias do encerramento do exercício financeiro.
- e) 60 dias do encerramento do exercício financeiro.
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8

Q1055442 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Suzano • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP • Assistente Jurídico • 2021
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:
- a) A gratificação natalina.
- b) O adicional de hora extra.
- c) O adicional de 1/3 de férias.
- d) A gratificação por escolaridade.
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9

Q1055438 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Suzano • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP • Assistente Jurídico • 2021
Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.
- a) O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.
- b) O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.
- c) O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.
- d) O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.
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10

Q1055201 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Pitangueiras • CONSULPLAN • Prefeitura de Pitangueiras SP • 2019
Para fins de contabilização dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, serão considerados:
- a) Dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- b) Dias úteis, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- c) Dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- d) Dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
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