Q1002502 | Direito Tributário, Taxa e Tarifas, Procurador Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa: a) é inconstitucional, pois serviços públicos não podem ser remunerados por taxas. b) deve ser cobrada apenas de empresas, excluindo residências particulares. c) depende da comprovação de especificidade e divisibilidade do serviço. d) está vinculada à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro