A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca IBAM aplicada no concurso Prefeitura de Ilha Solteira SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1002594•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de: