Questão: Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas d...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 1002598•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas: