Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação...

Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação de agentes fiscais, funcionários ou servidores, referentes a decisões de primeira instância, devem ser decididas pelo D...

Q1002599 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • IBAM • Prefeitura de Ilha Solteira SP • Procurador Municipal • 2025

Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação de agentes fiscais, funcionários ou servidores, referentes a decisões de primeira instância, devem ser decididas pelo Diretor de Departamento responsável pela decisão, dentro do prazo de:

a) 14 (quatorze) dias.
b) 30 (trinta) dias.
c) 05 (cinco) dias.
d) 45 (quarenta e cinco) dias.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Q873151 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Bauru • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:
- a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.
- b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.
- c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
- d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.
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Q873818 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Roseira • AGIRH • Prefeitura de Roseira SP • Motorista • 2024
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:
- a) de São Paulo.
- b) do Rio de Janeiro.
- c) do Rio Grande do Sul.
- d) da Bahia.
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Q873155 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei municipal nº 1574 de 1971 • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024
Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.
- b) É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
- c) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.
- d) O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
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Q872437 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Apiaí • Instituto Access • Câmara de Apiaí SP • Auxiliar Legislativo • 2024
Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva?
- a) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- b) ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- c) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
- d) IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”.
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Q873153 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei municipal nº 1574 de 1971 • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:
- a) O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
- b) As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.
- c) Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.
- d) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.
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Q872438 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Apiaí • Instituto Access • Câmara de Apiaí SP • Auxiliar Legislativo • 2024
Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:
- a) Propor projetos de lei ao Congresso Nacional.
- b) Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.
- c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- d) Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.
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Q875461 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Auxiliar Parlamentar • 2024
Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA:
- a) os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas horas mensais.
- b) os técnicos em RX terão jornada diária de seis horas diárias.
- c) os Telefonistas, os Instrutores e Técnicos em Informática terão jornada diária de oito horas.
- d) os Professores de Arte, Dança, Música, Pintura em Tela e Teatro terão jornada semanal de vinte e cinco horas, sendo vinte horas em atividade prática e cinco horas para planejamento pedagógico.
- e) o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente.
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Q875462 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Auxiliar Parlamentar • 2024
Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP:
- a) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.
- b) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.
- c) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.
- d) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.
- e) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.
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Q875431 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Vigia • 2024
Entre os deveres dos servidores públicos, encontra-se:
- a) Ser incoadunável às instituições a que servir
- b) Representar contra abuso de poder.
- c) Ser infrequente ao serviço público.
- d) Atender com inflexibilidade o público em geral.
- e) Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público.
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Q875435 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Vigia • 2024
Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:
- a) Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.
- b) Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.
- c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.
- d) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
- e) Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

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