Questões Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação de agente...

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1Q1002599 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação de agentes fiscais, funcionários ou servidores, referentes a decisões de primeira instância, devem ser decididas pelo Diretor de Departamento responsável pela decisão, dentro do prazo de:
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