O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
estabelece uma garantia de prioridade na efetivação de direitos
das pessoas de até doze anos completos.
As opções a seguir indicam corretamente aspectos dessa garantia
de prioridade, à exceção de uma. Assinale-a.
Sobre as disposições preliminares previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
afirmativas a seguir.
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade.
II. Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Na interpretação desta Lei levar-se-á em conta o
seu sentido literal.
Está correto o que se afirma em:
Sobre os direitos à liberdade, respeito e dignidade
das crianças e adolescentes, previstos no Estatuto
da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a
seguir.
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade como pessoas humanas
em processo de desenvolvimento e como sujeitos de
direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem,
da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É dever apenas da família zelar pela dignidade da
criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está correto o que se afirma em: