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As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim com...

As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.

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Q100280 • Direito Administrativo • Agência reguladora • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo Área 1

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Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Agência reguladora

1

Q103899 • Direito Administrativo • Agência reguladora • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo Área 1
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Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q102210 • Direito Administrativo • Agência reguladora • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo Área 1
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Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar, mas não de sancionar, competência exclusiva do Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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