A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela possui uma dívida trabalhista cuja cobrança está na fase de execução judicial, mas que se encontra garantida por penhora suficiente nos autos. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei n.º 12.440/11, é correto afirmar que a Avesso Ltda. A) não poderá participar do procedimento licitatório, uma vez que não tem direito à obtenção da certidão negativa. B) tem direito a obter a certidão positiva com efeito de negativa que terá validade para permitir sua participação na licitação. C) poderá obter a certidão negativa para participar da licitação, posto que o processo judicial de cobrança da dívida ainda está em andamento. D) ficará dispensado de apresentar a certidão trabalhista no procedimento licitatório, uma vez que esse tipo de cobrança judicial não pode impedir sua participação. E) tem direito a obter a certidão trabalhista negativa, já que a lei exclui esse tipo de débito daqueles que impedem a expedição de certidão.

B) tem direito a obter a certidão positiva com efeito de negativa que terá validade para permitir sua participação na licitação.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi ex...

Responda: A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela...

1Q100305 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela possui uma dívida trabalhista cuja cobrança está na fase de execução judicial, mas que se encontra garantida por penhora suficiente nos autos. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei n.º 12.440/11, é correto afirmar que a Avesso Ltda.

✂️ a) não poderá participar do procedimento licitatório, uma vez que não tem direito à obtenção da certidão negativa.
✂️ b) tem direito a obter a certidão positiva com efeito de negativa que terá validade para permitir sua participação na licitação.
✂️ c) poderá obter a certidão negativa para participar da licitação, posto que o processo judicial de cobrança da dívida ainda está em andamento.
✂️ d) ficará dispensado de apresentar a certidão trabalhista no procedimento licitatório, uma vez que esse tipo de cobrança judicial não pode impedir sua participação.
✂️ e) tem direito a obter a certidão trabalhista negativa, já que a lei exclui esse tipo de débito daqueles que impedem a expedição de certidão.