A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em...

Questão de Direito Econômico da banca ESAF aplicada no concurso DNIT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q100308•
Direito Econômico•
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO•
ESAF•
DNIT•
Analista Administrativo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta.

Resultado nominal é a diferença entre os valores não financeiros das receitas e das despesas públicas.

Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.

Metas estabelecidas em valores constantes são as metas quantificadas em moeda corrente.

A quantificação das metas fiscais é estipulada tendo em vista o montante necessário de recursos para a recondução da dívida aos limites de endividamento impostos em Resolução do Senado Federal.

O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Questões Relacionadas

Q228677•
Direito Econômico•
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.

( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Q225149•
Direito Econômico•
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO•
FCC•
PGE SP•
Procurador

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

alterar a legislação tributária existente.

dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Q226352•
Direito Econômico•
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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