Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administr...

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1Q100312 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.


As licitações realizadas na modalidade pregão devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por meio de termo de contrato, podendo a administração pública dispensar o referido termo, em caso de compras, se os bens adquiridos forem imediata e integralmente entregues e se dessas compras não resultarem obrigações futuras.

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