Segundo a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, a disciplina da prot...

Questão de Direito Digital da banca IBFC aplicada no concurso EBSERH (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos os itens relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.