a cobrança de taxas pela utilização no exterior é permitida.

o CPGF deve ser emitido em nome do portador nele identficado.

é vedado seu uso para o pagamento de despesas enquadráveis como suprimento de fundos.

não será admitida a cobrança de encargos por atraso de pagamento.

o responsável por sua guarda e uso é o ordenador de despesas.