A Resolução do CNS nº 333/2003 aprovou as diretrizes para a
criação, a reformulação, a estruturação e o funcionamento dos
Conselhos de Saúde.
✂️ a) As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante
quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes,
ressalvados os casos regimentais em que se exija quórum
especial ou maioria qualificada de votos. ✂️ b) As Plenárias de Conselhos de Saúde foram criadas,
principalmente, para promover a relação dos Conselhos de
Saúde com a esferas municipal e estadual e, com isso,
fortalecer ainda mais a participação popular no Sistema Único
de Saúde. ✂️ c) Os Conselhos de Saúde, desde que com a devida justificativa,
buscarão auditorias externas e independentes, sobre as contas
e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde (SUS),
ouvindo os Ministérios da Saúde e da Justiça. ✂️ d) O Conselho deve examinar as denúncias que chegam a ele,
investigar e ter ação resolutiva, evitando o encaminhamento
para outros órgãos ou outras instâncias de auditoria e
fiscalização. ✂️ e) Os Conselhos de Saúde indicam os representantes para a
Coordenação Nacional da Plenária Nacional de Conselhos de
Saúde, composta por quatro representantes de cada Estado.