As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de e...

As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.

Q1003890 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024

As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.

Uma característica das empresas estatais reside no fato de que

a) a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo.
b) as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada.
c) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal.
d) as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado.
e) as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos.

Questões sobre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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Q65099 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II .
- b) II e III .
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, II e III
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Q65094 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Nesse cenário, assinale a alternativa correta.
- a) Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.
- b) As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.
- c) As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.
- d) A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
- e) Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.
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Q65097 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.
- a) O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.
- b) Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.
- c) A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.
- d) São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.
- e) As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.
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Q65100 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.

I - As empresas públicas possuem regime de direito público.
II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.
III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.
IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- e) 5.
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Q667656 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
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A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
- a) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
- b) O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
- c) As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
- d) As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
- e) O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.
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Q65096 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.” se refere
- a) a entes do sistema “S”.
- b) à Fundação Pública.
- c) à Sociedade de Economia Mista.
- d) à Empresa Pública.
- e) à Agência Reguladora.
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Q65098 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
De acordo com a Lei nº 13.303/2016,
- a) as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.
- b) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.
- c) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.
- d) as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.
- e) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.
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Q20367 • Conhecimentos Específicos • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Analista Administrativo
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Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Julgada procedente a reclamação trabalhista descrita acima, os bens da referida empresa pública, mesmo aqueles destinados à sua atividade fim, poderão ser penhorados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q65102 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Suponha que lei autoriza a criação de pessoa jurídica de direito privado para integrar a Administração Pública Indireta, que deverá ter o seu capital integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração e poderá funcionar sob qualquer espécie societária. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a lei autorizou a criação de uma
- a) autarquia.
- b) fundação pública de direito privado.
- c) sociedade de economia mista.
- d) empresa pública.
- e) sociedade de propósito específico.
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Q65095 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Sobre empresa controlada pode-se afirmar que:
- a) integra a administração indireta municipal.
- b) é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação.
- c) é empresa estatal dependente do aporte financeiro do governo federal, apenas.
- d) é aquela cuja receita bruta corrente corresponde ao somatório das receitas tributárias.
- e) é aquela dependente de recursos financeiros do Tesouro Nacional para cobrir suas despesas orçamentárias.

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