As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de econ...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso EBSERH (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1003890•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•
FGV•
EBSERH•
Grupo Advogado•
2024

As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.

Uma característica das empresas estatais reside no fato de que

a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo.

as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada.

tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal.

as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado.

as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos.

Questões Relacionadas

Q65099•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

Q65094•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.

As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.

As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.

Q65097•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.

Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.

A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.

São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.

As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.

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