A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro. A) A LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro. B) O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano, e traz as metas e prioridades da Administração Pública. C) A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos, e define os objetivos e programas estratégicos do governo. D) A LDO pertence ao plano estratégico e traduz o conteúdo do PPA diretamente para o orçamento propriamente dito. E) O PPA, a LDO e a LOA são independentes entre si e não precisam estar alinhados no planejamento orçamentário.

A) A LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.

A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentári...

1Q1003891 | Direito Financeiro, Natureza e funções do orçamento, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro.

✂️ a) A LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.
✂️ b) O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano, e traz as metas e prioridades da Administração Pública.
✂️ c) A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos, e define os objetivos e programas estratégicos do governo.
✂️ d) A LDO pertence ao plano estratégico e traduz o conteúdo do PPA diretamente para o orçamento propriamente dito.
✂️ e) O PPA, a LDO e a LOA são independentes entre si e não precisam estar alinhados no planejamento orçamentário.