Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos...

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1Q100415 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

No aspecto formal, a administração pública realmente é entendida como a manifestação do poder público por meio da prática de atos jurídico-administrativos. Esses atos possuem a característica da autoexecutoriedade, ou seja, podem ser executados diretamente pela administração sem necessidade de autorização judicial prévia. Isso diferencia a administração pública das relações privadas, onde a execução depende, muitas vezes, de decisão judicial. Portanto, a afirmativa está correta.
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