O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão estabelece regras ...

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão estabelece regras específicas sobre os direitos dos funcionários aposentados ou em disponibilidade quando designados para órgãos de delibe...

Q1004236 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Inspetor de Alunos • 2024

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão estabelece regras específicas sobre os direitos dos funcionários aposentados ou em disponibilidade quando designados para órgãos de deliberação coletiva. Baseado nas disposições legais, avalie as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) Funcionários aposentados têm permissão para acumular gratificações de múltiplas designações em órgãos de deliberação coletiva.
b) É permitido aos funcionários aposentados receber gratificações de deliberação coletiva apenas se renunciarem aos seus proventos de inatividade.
c) O funcionário aposentado ou em disponibilidade, quando designado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá receber a gratificação respectiva, além do provento da inatividade.
d) Após a designação, o funcionário em disponibilidade pode optar por não receber o provento da inatividade enquanto recebe gratificações.

Questões sobre Acumulação de cargos e funções

1

Q65885 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Maria é servidora pública estatutária, ocupante de cargo efetivo de técnico administrativo em determinada autarquia. Desejando aumentar sua renda mensal, Maria se inscreveu para o concurso público de Coordenador Censitário Subárea do IBGE e foi aprovada em 5º lugar.

Quando Maria compareceu ao órgão para preencher os documentos necessários à sua investidura no novo cargo, foi informada de que, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a acumulação dos cargos públicos pretendida é:
- a) lícita, desde que haja compatibilidade de horário na jornada de trabalho, seja qual for a autarquia;
- b) lícita, desde que haja compatibilidade de horário e seu cargo anterior seja em autarquia federal;
- c) lícita, desde que haja compatibilidade de horário e seu cargo anterior seja em autarquia federal ou estadual;
- d) ilícita, independentemente de compatibilidade de horário, exceto se seu cargo anterior for em autarquia que exerça atividade estatística, fato que autoriza a acumulação;
- e) ilícita, independentemente de compatibilidade de horário e do ente federativo a que estiver vinculada a autarquia de seu cargo anterior.
2

Q65884 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente
- a) inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
- b) viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
- c) viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- d) Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
- e) viável, seja qual for o cargo pretendido.
3

Q65892 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
João, servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de engenheiro de radiação, desejava realizar um novo concurso público, de modo a vir a ocupar dois cargos de provimento efetivo, caso houvesse compatibilidade de horários.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) João não pode ocupar outro cargo de provimento efetivo.
- b) João somente pode vir a ocupar um cargo de professor.
- c) João somente pode vir a ocupar um cargo técnico.
- d) João pode vir a ocupar um cargo de professor ou de técnico.
- e) João pode vir a ocupar um cargo na área de saúde.
4

Q65887 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
É vedada a acumulação, remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários
- a) A de dois cargos privativos de médico.
- b) De um cargo de professor com outro, comissionado.
- c) A de dois cargos ou empregos públicos mediante concurso público
- d) De dois cargos comissionados de livre e espontânea nomeação.
- e) A de dois cargos de professor.
5

Q65888 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
De acordo com a Lei 8.112/90, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é punível com:
- a) demissão.
- b) suspensão.
- c) advertência.
- d) destituição de cargo em comissão.
- e) destituição de função comissionada.
6

Q65886 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)
- a) inserção comunitária
- b) atividade filantrópica
- c) função social
- d) emprego privado
- e) cargo público
7

Q65889 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo público com o cargo remunerado de professor em escola estadual, Maria Hipólita
- a) pode aceitar, desde que haja compatibilidade de horários.
- b) pode aceitar, mesmo que não haja compatibilidade de horário.
- c) pode aceitar, pois é permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.
- d) deve recusar, porque não é possível acumular cargo técnico com cargo de professor.
- e) deve recusar, pois é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
8

Q65890 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Constituição Federal autoriza, havendo compatibilidade de horários e respeito ao limite remuneratório, o acúmulo de:
- a) três cargos de professor na área da saúde.
- b) três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- d) dois cargos de professor, desde que um lecionando dentro da área da saúde e outro obrigatoriamente lecionando dentro da área de exatas.
- e) um cargo efetivo com um cargo “pessoa jurídica”.
9

Q266390 • Direito Administrativo • Acumulação de cargos e funções • CESPE CEBRASPE • DPU • Todos os Cargos
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
- a) Certo
- b) Errado
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Q65893 • Direito Administrativo • Acumulação de Cargos e Funções
Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:
- a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- c) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) será aposentado no cargo atual com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- e) será demitido a bem do serviço público.

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