Questões Direito Administrativo Administração Direta e Indireta

A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os ...

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1Q1004532 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Guarulhos SP, IBAM, 2024

A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os Estados e os Municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, visando à organização e à eficácia das ações de prevenção e resposta a desastres. Com base nas competências atribuídas por essa legislação, julgue as seguintes afirmações.

(__) Compete à União promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações nessas áreas.
(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
(__) Compete aos Estados a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.
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