O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), em atendimento o disposto na Lei nº 1.283/1950. Até a promulgação da Constituição de 1988, os serviços públicos em geral eram centralizados, sob a esfera do governo federal, inclusive os de inspeção de produtos de origem animal. Assinale a opção que indica, a partir das modificações implantadas pela Lei nº 7.889/1989, para quais órgãos da Administração Pública passou a competência para a realização dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal. A) As Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e do Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios. B) As Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios, que se organizariam em consórcios regionais para exercício da fiscalização. C) Os órgãos de saúde pública dos Estados, Municípios e do Distrito Federal que fiscalizam as casas atacadistas, os estabelecimentos varejistas e as pequenas propriedades rurais. D) O Ministério de Abastecimento e Agropecuária, as Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e dos Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios. E) O Ministério da Agricultura, os estabelecimentos industriais especializados e as propriedades rurais com instalações adequadas à matança ou preparo ou industrialização de alimentos para consumo.

D) O Ministério de Abastecimento e Agropecuária, as Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e dos Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.

Questões Direito Sanitário

O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de ...

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1Q1004704 | Direito Sanitário, Medicina Veterinária, EBSERH, FGV, 2024

O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), em atendimento o disposto na Lei nº 1.283/1950. Até a promulgação da Constituição de 1988, os serviços públicos em geral eram centralizados, sob a esfera do governo federal, inclusive os de inspeção de produtos de origem animal.
Assinale a opção que indica, a partir das modificações implantadas pela Lei nº 7.889/1989, para quais órgãos da Administração Pública passou a competência para a realização dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal.

✂️ a) As Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e do Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.
✂️ b) As Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios, que se organizariam em consórcios regionais para exercício da fiscalização.
✂️ c) Os órgãos de saúde pública dos Estados, Municípios e do Distrito Federal que fiscalizam as casas atacadistas, os estabelecimentos varejistas e as pequenas propriedades rurais.
✂️ d) O Ministério de Abastecimento e Agropecuária, as Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e dos Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.
✂️ e) O Ministério da Agricultura, os estabelecimentos industriais especializados e as propriedades rurais com instalações adequadas à matança ou preparo ou industrialização de alimentos para consumo.